Viaturas da PM foram alugadas de empresa proibida de fazer negócio com o Estado

A investigação sobre o acréscimo de R$ 17,6 milhões no contrato para a locação de viaturas policiais da Polícia Militar do Pará, com a empresa Delta Construções, ligada ao contraventor Carlinhos Cachoeira, foi noticiada na edição do Diário do Pará do último domingo (14), mas a irregularidade do contrato não estaria apenas neste aspecto. De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), desde ao ano passado a Delta Construções está proibida de firmar contratos com órgãos de todos os entes públicos federativos (União, estados, DF e municípios), no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), estando impedida de ser contratada por ser considerada inidônea, ou seja, que não tem idoneidade, não é confiável. A informação foi publicada no blog da jornalista Ana Célia Pinheiro e confirmada pelo DOL junto a CGU. 

Em julho de 2012, o promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público Nelson Medrado pediu informações sobre a adição dos R$ 17,6 milhões no contrato da Polícia Militar do Pará com a Delta Construções, para o aluguel dos carros para a PM. Medrado estranhou o fato de o contrato ter sido prorrogado por mais um ano, apesar da empresa ter sido declarada inidônea pela CGU. Na época, o promotor disse que o fato da declaração de inidoneidade ter sido ignorada pela PM pode caracterizar improbidade administrativa.

O contrato, iniciado no governo anterior ao custo de R$ 20 milhões, iria valer por dois anos, mas não foi cancelado e sim ampliado por intermédio de termo aditivo, beneficiando a Delta com milhões. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Militar abriram procedimento investigatório para apurar uma possível fraude nessa relação.

Conforme o exposto no Portal da Transparência - ferramenta legal e obrigatória, onde deve ser publicado todos os gastos da administração pública -, somente em 2013, o governo do Pará já pagou aproximadamente R$ 5,5 milhões a Delta, em contratos na locação de veículos à Polícia Militar.

Em nota, a CGU informou ao DOL que, no caso a empresa Delta Construções celebrar um contrato estando impedida, tanto ela quanto o gestor que assinou o contrato, poderão sofrer implicações nas esferas penal, criminal e administrativa.

O DOL já entrou em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará (Segup) que ficou de se manifestar através de nota.

(DOL)
≤≥ RPI /rota policial de Itaituba